Ministério Público impetrou Ação Civil Publica para investigar a legalidades dos convênios da Policia Militar (POGV, PJES, PLURIEMPREGO)

Ministério Público investiga convênio da Polícia Militar

Em razão de tal convênio, a Polícia Militar realiza, de fato, atividade típica de segurança privadaO Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Ferreira dos Santos, instaurou Procedimento Preliminar Investigatório a fim de averiguar a legalidade dos convênios firmados pela Polícia Militar do Estado do Piauí com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.


A denúncia partiu da Promotoria de Justiça da comarca de Cristalândia, Gilvânia Alves Viana, que, através de ofício, informou que "Policiais Militares prestam serviço, diariamente, na Agência dos Correios e Telégrafos, em razão de convênio celebrado com o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí".

Acontece que, em razão de tal convênio, a Polícia Militar realiza, de fato, atividade típica de segurança privada em favor da aludida empresa pública federal e dos bancos mencionados, o que contraria o disposto no § 5º do art. 144 da Constituição Federal segundo o qual "as políticas militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".

Vários Promotores de Justiça das comarcas do interior têm reclamado que faltam Policiais Militares que façam o serviço de policiamento ostensivo, seja pelo número reduzido seja porque estes prestam serviço naqueles entes públicos.

O Promotor de Justiça da Fazenda Pública já expediu oficio ao Comandante da Polícia Militar, Cel. Francisco Prado, para que forneça, no prazo de dez dias, a cópia autêntica dos referidos convênios.

O coronel Prado afirmou que o convênio existe há mais 10 anos, que não existe nenhuma ilegalidade, mas segundo ele, quem vai responder é a procuradoria do Estado. "Sobre a falta de efetivo, isso não é verdade, porque nos 224 municípios existem policiais militares, conforme a necessidade e como consta no quadro de organização básica militar que foi aprovado na Assem-bleia", disse o Coronel.


Fonte: Diário do Povo

Edição: Katylenin França

Fonte: http://180graus.brasilportais.com.br/politica/ministerio-publico-investiga-convenio-da-policia-militar-290310.html

PERCEBENDO QUE A JUSTIÇA IRIA JULGAR ILEGAL TAIS CONVÊNIOS, A PM E OS CORREIOS RESOLVERAM CANCELAR O CONVÊNIOS ANTES MESMO DA JUSTIÇA SE PRONUNCIAR.

A Polícia Militar não vai mais fazer a segurança dos Correios

Após ação civil pública do Ministério Público Estadual, os Correios decidiram não renovar o convênio que mantinham com a Polícia Militar para fazer a segurança de suas 194 agências espalhadas pelo estado.


Com isso, os policiais militares que trabalham nas agências voltarão a fazer o policiamento ostensivo, como prevê a Constituição Federal. O promotor Fernando Santos, autor da ação, acredita que o convênio não foi renovado graças à ação do MPE. “A Justiça ainda não se manifestou e mesmo assim, as duas instituições resolveram não continuar esse convênio, que, na verdade, servia como segurança privada dos Correios e prejudicava a população principalmente no interior, no qual o contingente limita-se a poucos policiais”, frisa.

No entanto, o coronel Francisco Prado, comandante da PM do Piauí, discorda que a presença dos homens nos Correios prejudicava a população. “Eles ficavam apenas seis horas nas agências e o resto do dia no GPM (Grupamento da Polícia Militar), prestando serviço à população. Não faz diferença”, comenta.

Prado não soube dizer quantos PMs ficavam à disposição dos Correios, mas o número variava entre um e dois homens, dependendo do tamanho da agência e do município. Estima-se que seriam pelo menos 300 policiais militares. A assessoria de imprensa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) no Piauí informa que vai contratar empresas privadas para fazer a segurança, mas até lá as agências ficarão desprotegidas.

Jornal O Dia.


Fonte: http://www.proparnaiba.com/redacao/a-pol-cia-militar-n-o-vai-mais-fazer-a-seguran-a-dos-correios.html?quicktabs_1=0