Este Recurso Epecial é de repercução geral, ou seja, serve para todo o Brasil, diversos sindicatos e associações de policiais civis ingressaram no processo como Amicus Curiae (Amigo da Corte)

"Amicus Curiae" (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.

Esse recurso vai atingir todas as polícia seja ela Federal, Civil ou Militar (PM e BM), lá ja estão representantes da PF, da CIVIL e dar PRF, mas não tem ninguém representando as PMs do Brasil

Isso quer dizer que se o recurso vai atingir a nossa categória a PM, uma associção nacional (ANASPRA), ou uma Confederação caso exista, ou uma associação Estadual de qualquer parte do Brasil tem de estar lá para nos defender, ou defender a tese que o recurso está defendendo que é o direito do policial se aposentar com 20 anos de serviço por um profissão de risco que atinge a integridade fisíca do profissional.

Veja o recurso e as Associções e Sindicatos que já estão lá no recurso com Amicus Curiae

Supremo tribunal federal repercução geral

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