Policial Militar tem punição revogada na Justiça e volta ao trabalho
Recife, 11 de novembro de 2014 – A Polícia Militar de Pernambuco conquistou mais uma vitória, na última segunda-feira (10). Devido ao trabalho assertivo realizado pelo departamento jurídico da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados (ACS-PE), foi revogado o decreto nº 41.212/2004, que punia com o afastamento das funções de policial o soldado Sérgio Luiz de Souza. Há mais de dez anos tramitando na Justiça, a revogação foi dada por meio da sentença judicial absolutória, transitada e julgada na Primeira Vara Criminal de Camaragibe. Com isso, o policial militar está livre para retornar ao trabalho.
Confira a decisão final da Justiça:
DECRETO N°41.212, DE NOVEMBRO DE 2004
Revoga o decreto n° 27.284, de 04 de novembro de 2004, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e da outras providencias.
Considerando a solicitação da Secretária de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos atos do conselho disciplinar n° 149 CD/2004 – 3°CPD-PM, instaurado pela portaria n°341de 30 de março de 2004, e de sentença judicial absolutória transitada e julgada na Primeira Vara Criminal de Camaragibe neste Estado.
DECRETA
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 27.284 de 07 de novembro de 2004, que afastou provisoriamente de sua função Policial Militar o SD PM Sergio Luiz de Souza
Art. 2° Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Considerando a solicitação da Secretária de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos atos do conselho disciplinar n° 149 CD/2004 – 3°CPD-PM, instaurado pela portaria n°341de 30 de março de 2004, e de sentença judicial absolutória transitada e julgada na Primeira Vara Criminal de Camaragibe neste Estado.
DECRETA
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 27.284 de 07 de novembro de 2004, que afastou provisoriamente de sua função Policial Militar o SD PM Sergio Luiz de Souza
Art. 2° Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Advogada responsável: Mariana Cícera Ferreira Wanderley
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