Informação policial e Bombeiro Militar

sábado, 6 de dezembro de 2014

Pernambuco: Lei Complementar 291/14, que dá o direito do militar que se aposenta levar a gratificação de risco para a inatividade e estende também as pensionistas. Dois itens desta lei está chamando minha atenção são eles: o Art. 14 e o Art. 2


Dois Artigos 

"Art. 14 As gratificações instituídas nesta Lei Complementar, observados os valores nominais e quantitativo constantes dos Anexos II-A e II-B, não serão incorporáveis aos proventos ou pensões dos referidos militares, sendo reajustados os seus valores exclusivamente mediante lei específica".

O Art. 2º desta lei diz o seguinte:

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei Complementar 59, de 2004, nós termos do Anexo Único da presente Lei Complementar. 

Então cadê o Anexo III



Para ver a Lei Complementar 291 clique AQUI e vá até a página 3

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