Informação policial e Bombeiro Militar

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Nota de repúdio da ACS-PE a matéria publicada pelo jornal "AQUI PE"




domingo, 13 de agosto de 2017

Nota de Pesar




A ACS-PE parabeniza todos os Pais do Brasil e em especial os Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco pela passagem do dia dos Pais.




terça-feira, 8 de agosto de 2017

Governo estuda endurecer Código Penal e aumentar carga horária de policiais de preferência os PMs que trabalham nas escalas 24x72! O General Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sugeriu ainda aumentar os salários dos Agentes Penitenciários e moradia em condições dignas para os mesmos. Em relação aos PM o General pediu carga horária mais rígida e disse em relação às escalas 24x72, "Eu nunca tive um dia de folga depois de trabalhar 24 horas", alfinetando a carga de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga adotada pela polícia militar fluminense é adotada em todo o Brasil. Como as PMs são estaduais, será sugerida as mudanças aos governos dos Estados pelo Governo Federal. Veja a matéria de O Globo.


Governo estuda endurecer Código Penal e aumentar carga horária de policiais

Gabinete de Segurança Institucional quer propor alterações ainda neste ano



Encontro Brasil de Ideias, para discutir como resolver o enigma da insegurança que oprime o Brasil, no Hotel Marriot no Rio de Janeiro. Na foto, o Sérgio Westphalen Etchegoyen - Fabiano Rocha / Agência O Globo

BRASÍLIA - Depois de enviar militares ao Rio, o governo federal estuda endurecer o Código Penal e aumentar carga horária de policiais em todo o país. Nesta terça-feira, Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), criticou o trabalho "home office" feito por criminosos em presídios e defendeu melhorias na carreira de agentes penitenciários. O GSI quer propor essas alterações ainda neste ano.
— Algumas penas têm de ser revistas. Se alguém for pego carregando fuzil ou revólver calibre 38 na Avenida Atlântica, é a mesma pena hoje — declarou o ministro do GSI a jornalistas.
O general Etchegoyen disse que só existem dois tipos de agentes penitenciários: "corruptos ou coagidos". Ele defendeu que esses servidores tenham facilidade em ter casa própria em áreas mais seguras, além de aumentos salariais. Para o ministro, o poder público tem falhado nos presídios, pois presos trabalhariam em "home-office" e teriam segurança garantida.
— O preso tem segurança do Estado e trabalha em home-office.
— Se não dermos condições a eles (agentes penitenciários federais), se não pagarmos direito essas pessoas, não valorizá-las adequadamente e não der condições dignas de vida e moradia, elas passam a ser coagidas — afirmou. Já em relação aos policiais militares do Rio, o ministro pediu carga horária mais rígida.
— Eu nunca tive um dia de folga depois de trabalhar 24 horas — disse, alfinetando a carga de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga adotada pela polícia militar fluminense.
Até esta terça-feira, 36 propostas de mudanças legislativas já foram recebidas pelo comitê interministerial que coordena o plano de segurança no Rio. O leque é amplo: vai de portarias até a Lei de Execução Penal. O GSI pretende encaminhar esses projetos até o final do ano. Alguns irão para o Congresso. Nos casos em que a competência for estadual, como carreiras de policiais militares, o governo federal fará sugestões.
Etchegoyen criticou ainda que transferências de agentes de segurança sejam publicadas em portais de transparência, e que não haja integração entre bancos de dados entre estados. Outro ponto em análise pelo governo é prestar mais auxílio a familiares de policiais mortos.
Fonte: O GLOBO

Carro usado pelo secretário estadual das Cidades do Estado de Pernambuco, Francisco Papaléo, é roubado no Bairro da Imbiribeira! A Hilux que o Secretário trabalha foi roubado por três marginais armados. Oficialmente o Estado de Pernambuco afirma que o Secretário não estava no veiculo, informa o JC. A Polícia Civil já está investigando o caso. Veja.


Insegurança: Carro usado por secretário estadual é roubado na Imbiribeira



Veículo usado pelo secretário Francisco Papaléo, foi levado pelos criminosos. Foto: JC Imagem
O secretário estadual das Cidades, Francisco Papaléo, é a nova vítima da violência em Pernambuco. Ele teve o carro, modelo Hilux, roubado na Rua Moacir de Albuquerque, no bairro da Imbiribeira, na Zona Sul do Recife. De acordo com informações de testemunhas, o motorista de Papaléo estava no veículo quando houve a abordagem. Pelo menos três criminosos teriam participado da ação. O carro é locado pela Secretaria das Cidades.
A Polícia Civil já deu início às investigações. O caso está com o delegado Mauro Cabral, da Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos. Oficialmente, a polícia afirma que o secretário não estava no veículo no momento do assalto. A assessoria da Secretaria das Cidades também.

INSEGURANÇA

No último dia 26, o promotor de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, foi assaltado nas proximidades do Palácio da Justiça e do Palácio do Campo das Princesas, na área central do Recife. Ele havia sacado dinheiro em uma agência da Caixa Econômica Federal e, pouco tempo depois, sofreu a abordagem. Armado com uma pistola .40, o assaltante fez ameaças ao promotor, que entregou o dinheiro. Na quinta-feira passada, o suspeito foi preso no momento em que se preparava para praticar outra abordagem do tipo saidinha de banco.

Fonte: Jornal do Commercio/RondaJC


sábado, 5 de agosto de 2017

Policiais impedidos de embarcar em avião com armas de fogo serão indenizados




A empresa Passaredo Linhas Aéreas foi condenada a indenizar dois agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, impedidos de embarcar portando arma de fogo. Os policiais contam que, atualmente, prestam serviços de segurança particular, sendo que viajaram nesta condição, o que exigiu o transporte de arma de fogo. Afirmam que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para o trecho de ida e volta Brasília – Araguaína, contudo, apesar de terem comparecido com a antecedência necessária para os procedimentos relativos ao embarque com arma de fogo, foram impedidos de fazer a viagem de volta.
Orientados a obter a devida autorização junto ao posto da Polícia Federal, na cidade – ante a ausência de órgão de segurança pública ou aeroportuária no aeroporto de Araguaína -, só conseguiram o documento 10 minutos antes do horário do voo, sendo que os funcionários da ré não os deixaram embarcar.
De acordo com o Tribunal de Justiça do DF, a Passaredo sustenta que agiu no exercício regular de direito, pois tinha a obrigação de exigir dos autores a documentação pertinente ao embarque de passageiro com arma de fogo. Diz que observou as determinações contidas na Portaria DAC nº R-146/DGCA, de 27/4/1999 e argumenta ser dever do passageiro portador de arma de fogo se apresentar a tempo e com os documentos exigidos pela legislação

Ao analisar o feito, a juíza substituta da 17ª Vara registra ser fato incontroverso que os autores chegaram ao aeroporto com a antecedência exigida pela normatização aplicável à espécie. Contudo, a despeito de terem informado aos funcionários da ré a condição de portadores de arma de fogo, não foram adotadas medidas hábeis ao embarque dos passageiros.
A magistrada explica que, de acordo com as normas que regulam o procedimento de embarque de passageiro armado, o funcionário da companhia aérea, depois de preencher os formulários exigidos, deve conduzi-lo ao setor da Polícia Federal no aeroporto, e na sua falta, ao órgão de segurança pública constante do PSA.
Ora, prossegue a julgadora, “ainda que fosse necessário obter a autorização junto ao posto da Polícia Federal localizado na cidade, tal circunstância deveria ter sido comunicada aos passageiros de imediato, e não realizado o contato quando já não havia mais tempo para o embarque”. Logo, “a dinâmica dos fatos revela falha na prestação do serviço, que resultou na perda do voo pelos autores”.
Diante disso, a magistrada condenou a ré a pagar, aos autores, a importância de R$ 2.058,88, a título de indenização por danos materiais, referentes a aquisição de novas passagens aéreas, aluguel de veículo e gastos com combustível para o deslocamento até a cidade, e despesas com alimentação e hospedagem, visto que o próximo voo só sairia 2 dias depois do inicialmente contratado. A ré também restou condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, sendo metade para cada autor, tudo acrescido de juros e correção monetária.
A Passaredo Linhas Aéreas recorreu, mas o Colegiado da 5ª Turma Cível manteve a sentença, por entenderem que “houve uma má prestação de serviço da empresa aérea, uma vez que mesmo após os autores terem obtido a autorização da Polícia Federal para embarcarem com as armas de fogo, a empresa aérea não permitiu o embarque, ainda com a aeronave em solo. Essa conduta da ré demonstra que o serviço prestado foi faltoso e desrespeitoso com os consumidores, quando negligenciou em resolver a questão em tempo hábil, impossibilitando-os de embarcarem na aeronave”.
Fonte: Jornal de Brasília 

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

A administração pública e o princípio da segurança jurídica



Aborda o tema das limitações do ordenamento jurídico à autotutela administrativa quanto à invalidação dos atos administrativos, tendo em foco a Lei nº 9.784/99.

Por Eduardo de Souza Coelho

A importância do princípio da segurança jurídica, antes que passemos a conceituá-lo, remonta aos primórdios da elaboração da idéia do Estado Democrático de Direito e, neste pensar, assinala J.J Gomes Canotilho [1], tal princípio se constituiria em uma das vigas mestras da ordem jurídica, cujo elevado entendimento é também esposado por Hely Lopes Meirelles [2]. 

Segundo Almiro do Couto e Silva [3] um “dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância da segurança jurídica”, que se liga visceralmente à moderna exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, aí incluídas aquelas, ainda que na origem, apresentem vícios de ilegalidade. Para o jurista [4], “a segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios integradores do próprio conceito de Estado de Direito”. 

Mauro Nicolau Junior [5], eminente Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do TJRJ, assim postula: “As pedras fundamentais em que se assenta toda a organização política do Estado Democrático de Direito são a dignidade humana e o respeito aos direitos individuais e sociais dos cidadãos, conforme destacado no preâmbulo e no artigo primeiro de nossa Carta Magna”. A segurança jurídica, espécie do gênero direito fundamental, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico atual, tanto que o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito são postulados máximos de cumprimento inclusive pela legislação infra-consitucional. 

Conforme nos ensina o emérito Prof. Dr. Luís Roberto Barroso [6], a segurançaencerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas: açambarca em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. E, no dizer da Prof.ª Elody Nassar [7], “Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada”. Agregando-se a esse conceito vem a força imperiosa da acomodação fática por via da consolidação dos direitos exercidos e não disputados que se origina no instituto da prescrição, vale dizer, a estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo. 

Essas respeitáveis posições doutrinárias, entretanto, não são ilações doutrinárias desvencilhadas de conotações práticas, haja vista o monumento legislativo que se erigiu com a promulgação da Lei nº 9.874/99, dispondo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal.

Aliás, tal diploma legal é, no dizer do ínclito Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros [8], “certamente um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei nº 9.784/99 instaurou, no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito”. 

Quem explicita com maestria a dimensão ontológica da segurança nas relações sociais é Eduardo Couture [9]: “Em sendo indissociável da ordem jurídica a garantia da coisa julgada, a corrente doutrinária tradicional sempre ensinou que se tratava de um instituto de direito natural, imposto pela essência mesma do direito e sem o qual este seria ilusório; sem ele a incerteza reinaria nas relações sociais e o caos e a desordem seriam o habitual nos fenômenos jurídicos”. Foi exatamente este quadro, decerto, que se tem pretendido evitar prosperar, isto é, a evolução do pensamento e da própria ciência jurídica sempre procurou afastar a insegurança e o caos nas relações sociais e jurídicas, ora agasalhando institutos como a prescrição, decadência e coisa julgada, ora desenvolvendo conceitos como o da segurança jurídica e inserindo na legislação ordinária o imperativo de seu atendimento. Outro não é o entendimento do comando insculpido no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que determina a obediência ao princípio da segurança jurídica

Ao consagrar objetivamente a incidência dos institutos da prescrição e da decadência no processo administrativo o que se está assegurando, em verdade, por meio dessas garantias processuais, é a altissonante ascendência dos direitos fundamentais indispensáveis à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no caput do art. 5º da Constituição de 1988, tal qual a definitividade da coisa julgada material. 

segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. Eis que, no dizer do culto magistrado Mauro Nicolau Junior [10], “A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes”.

A topologia estratégica deste elevado princípio, que informa, conforme visto acima, vários institutos jurídicos, constitui um dos princípios gerais do direito situando-se na base das normas sobre prescrição e decadência, e das que fixam prazos para a Administração rever os próprios atos. 

Neste pensar, a Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Prieto [11] assim propugna: “O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública”. 

Naturalmente que a vetusta Súmula nº 473 do STF, reconhecendo na autotutela administrativa inclusive o poder de anular seus atos quando eivados de nulidade, porque deles não se originam direitos, vem a contrapor-se a este entendimento. Há que se sopesar, contudo, teleologicamente, o contexto em que se produziu tal súmula (editada em 3.10.1969) com a novel dogmática jusconstitucional garantidora de direitos e afirmativa do indivíduo, na esteira da Constituição Cidadã de 1988.

No entender do insigne Min. do STJ Luiz Fux [12]: “Se é assente que a Administração pode cancelar seus atos, também o é que por força do princípio da segurança jurídica obedece aos direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos ou originariamente lícitos, como consectário do controle jurisdicional e das responsabilidades dos atos da Administração. (...) Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador, conforma insinua a Súmula 473”.

Ainda na jurisprudência do stj, é supinamente salutar à compreensão do texto ter-se em mente um excerto do voto da Exma. Min. Laurita Vaz [13], “Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do estado democrático de direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas”.

O fundamento para o princípio da segurança jurídica é, no douto dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello [14]: “O fundamento jurídico mais evidente para a existência da ‘coisa julgada administrativa’ reside nos princípios da segurança jurídicae da lealdade e boa fé na esfera administrativa. Sergio Ferraz e Adílson Dallari aduzem estes e mais outros fundamentos, observando que: ‘A Administração não pode ser volúvel, errática em suas opiniões. La donna è móbile – canta a ópera; à Administração não se confere, porém, o atributo da leviandade. A estabilidade da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Administração Pública impõem’”.

Subsidiando tal pensar vem a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. XIII, vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. A segurança jurídica tem íntima afinidade com a boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta para determinado caso concreto vem, por respeito à boa-fé dos administrados, a lei estabilizar tal situação, vedando a anulação de atos anteriores sob pretexto de que os mesmos teriam sido praticados com base em errônea interpretação de norma legal administrativa.

Como a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por decorrência da aplicação cogente do princípio da segurança jurídica, não se afigura admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo, muitas vezes deflagradas por interesses pretensamente jurídicos, mas que são, em análise mais aprofundada, plenamente escusos. Esta instabilidade institucional não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, por decorrência direta da norma constitucional.

É que a dignidade humana restaria seriamente danificada se por ventura fosse cabível extemporânea revisão mesmo ex officio de atos administrativos que deitaram raízes no mundo jurídico, quando praticados de boa-fé e houve produção de efeitos favoráveis ao administrado. A nova ótica constitucional que adrede alcançou os fundamentos do Direito Administrativo torna forçoso o reconhecimento da aplicação inescapável da principiologia constitucional na seara administrativa, um campo fértil para violações de direitos praticadas sob a égide do autoritarismo, cuja lembrança recente deixada pelos “anos de chumbo” a todos alcançou. 

Nesse diapasão é de se ressaltar o seguinte aresto, da lavra do Desembargador Sérgio Pitombo [15]: “De fato o ordenamento jurídico impõe limites à prerrogativa da Administração Pública rever e modificar ou invalidar seus atos. Um desses limites, fundado no princípio da boa-fé e da segurança jurídica, reside na mudança da orientação normativa interna ou jurisprudencial. Assim é que a alteração da orientação da Administração, no âmbito interno ou em decorrência de jurisprudência, não autoriza a revisão e invalidação dos atos que, de boa-fé, tenham sido praticados sob a égide de orientação então vigente, os quais, por assim dizer, geram direitos adquiridos.” 

Um caso peculiar de subsunção às normas regulamentares do processo administrativo federal se constitui no poder-dever de fiscalizar seus filiados conferido às chamadas autarquias profissionais, como o CREA, o CRM, a OAB, etc., por força de leis federais próprias e específicas das atividades profissionais. Aquelas autarquias, que além serem entidades prestadoras de serviço público, são regidas por normas de direito público e, a princípio, não têm como se eximir de nortear seus processos administrativos, disciplinares ou não, às normas processuais já referidas, em que se destaca o necessário respeito ao princípio da segurança jurídica no formato detalhado pela lei em comento.

Nesse pensar é a lição do Procurador de Justiça e Doutor em Direito, Fábio Medina Osório [16]: “Se uma dada entidade é regulada pelo Direito Público, sendo obrigatória a filiação do particular nessa entidade para o exercício profissional, é comum que a legislação estabeleça poderes sancionatórios a esses órgãos fiscalizadores, poderes que se submetem ao Direito Administrativo Sancionador, ainda que a atividade fiscalizada se paute por normas de direito privado, normas deontológicas, de ética institucional. (...) É fundamental ao reconhecimento do caráter público das funções de determinadas Corporações ou Colégios profissionais, que, nessa medida, atuariam praticamente ‘em nome’ do Estado na imposição de sanções administrativas a seus membros, em que pese o fato de o órgão sancionador não ser, rigorosamente, uma autoridade administrativa ou judiciária.”

Independente do âmbito de aplicação da Lei nº 9784/99, faz-se mister ressaltar a função garantidora do processo administrativo, que é vislumbrada por Odete Medauar [17] no seguinte sentido: “O processo administrativo vem finalizado à garantia jurídica dos administrados (particulares e servidores), pois tutela direitos que o ato administrativo pode afetar. Isso porque a atividade administrativa tem de canalizar-se por parâmetros determinados, como requisito mínimo para ser qualificada como legítima. No esquema processual o cidadão não encontra ante si uma Administração livre, e sim uma Administração disciplinada na sua atuação”.

Esse aspecto garantista para o administrado encontra eco na doutrina do magistrado e professor Flávio Roberto de Souza [18] para quem os impedimentos à invalidação do ato administrativo são de ordem dúplice: (adecurso de tempo (prazo decadencial de 5 anos); e (bsituação consolidada (boa-fé e segurança jurídica).

Em resumo, se por um lado a Administração, para o devido atendimento a suas finalidades precípuas, é revestida de poderes e prerrogativas próprias e se relaciona com o administrado em posição de exercer seu ius imperium, por outro lado é igualmente verdade que tal acromegalia de poderes é mitigada pelos direitos fundamentais dos indivíduos, que ela não pode desrespeitar, sob pena de eivar de nulidade insanável sua atuação. Dentre os princípios garantidores do Estado Democrático de Direito que necessariamente informam a conduta estatal, o princípio da segurança jurídica ocupa lugar destacado como consectário da dignidade da pessoa humana e da secular necessidade de estabilidade nas relações sociais. Assim, a decadência, que no seio do processo administrativo atua como freio do poder de autotutela da Administração, é de aplicação cogente mormente se conjugada à boa-fé do administrado.

Referências Bibliográficas

[1] Canotilho, J.J. Gomes, Direito Constitucional, Coimbra: Almedina, 1991, p.384.

[2] Meirelles,Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 27ªed., São Paulo: Malheiros, 2002. p.94

[3] Couto e Silva, Almiro do, RDA 204/24.

[4] Couto e Silva, Almiro do, idem.

[5] Nicolau Junior, Mauro, Segurança jurídica e certeza do direito: realidade ou utopia num Estado Democrático de Direito ?, in www.jurid.com.br, disponível em 10/03/05, acesso em 25/03/05, p.21.

[6] Barroso, Luís Roberto, Temas de Direito Constitucional, 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.49. 

[7] Nassar, Elody, Prescrição na Administração Pública, São Paulo: Saraiva, 2004, p.18.

[8] STJ, MS nº 8946/DF, j. 22.10.03, pub. DJU 17.11.03, p.197.

[9] Couture, Eduardo, Fundamentos del Derecho Processal Civil, Buenos Aires: Depalma, 1974, nº 263, p.405, apud Mauro Nicolau Junior, op.cit., p.21.

[10] Nicolau Junior, Mauro, ibidem.

[11] di Prieto, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2001, p.85. 

[12] STJ, REsp. nº 402.638/DF, j. 03.04.03, pub. DJU 02.06.03, p.187; RDDP vol. nº 5, p.237. 

[13] STJ, REsp. nº 645856/RS, j. 24.08.04, pub. DJU 13.09.04, p.291.

[14] Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 18ª ed, São Paulo: Malheiros, 2005, p.427. 

[15] RT 746, ano 1997, Apel. Cív. nº 27127.5/5-00, 7ª Câm., Rel. Des. Sérgio Pitombo, j. 11.08.1997.

[16] Osório, Fábio Medina, Direito Administrativo Sancionador, São Paulo: RT, 2000, p.64.

[17] Medauar, Odete, Direito Administrativo Moderno, 9ª ed., São Paulo: RT, 2005, p.190.

[18] Souza, Flávio Roberto de, Direito Administrativo na Doutrina e na Jurisprudência – Coletânea de Textos CEPAD, Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2003, p.124.




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A ACS-PE, parabeniza a Escola 93 Mil Pelos seus 24 anos de Bons Serviços Prestados a Sociedade Pernambucana.




terça-feira, 1 de agosto de 2017

O General Sergio Etchegoyen, que é Ministro-chefe do Gabinete de Segurança da Presidência da República disse a seguinte frase: 'Não adianta reclamar dos nossos policiais, por que não temos outros', o General defendeu o endurecimento de leis e criticou a passividade com que a sociedade vê a morte de policiais. O General disse ainda: "os nossos policiais morrem, não temos outros para substituir, mas deixamos que eles morram, porque se atirarem terão que responder por isso". Não adianta reclamar dos nossos policiais, por que não temos outros e são eles que vão entrar na favela para combater os criminosos.


'Não adianta reclamar dos nossos policiais, por que não temos outros', diz Sergio Etchegoyen

Ministro-chefe do Gabinete de Segurança da Presidência participa de fórum sobre integração na segurança em todo o país

POR ELENILCE BOTTARI E JEFERSON RIBEIRO

01/08/17 - 10h38 Atualizado: 

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sérgio Etchegoyen ANDRÉ COELHO / AGÊNCIA O GLOBO

RIO - O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sergio Etchegoyen, que participa do Fórum “Como resolver o enigma da insegurança que oprime o Brasil”, nesta terça-feira, disse que o crime organizado é a maior ameaça que a sociedade brasileira enfrenta. “É isso que precisamos entender”, afirmou ele. 

Ao falar sobre o plano nacional de segurança, o ministro lembrou os crimes ocorridos nas eleições, como a tentativa de impedir a votação no Maranhão e o assassinato de 13 candidatos. Ele afirmou que o Brasil vive uma situação extraordinária que necessita de soluções extraordinárias. Defendeu o endurecimento de leis e criticou a passividade com que a sociedade vê a morte de policiais:

— O Rio perdeu 92 policiais, os Estados Unidos perderam no Afeganistão cinco. E fazemos o quê? É muito sério. Uma sociedade é incapaz de lutar pelos seus interesses. Os nossos policiais morrem, não temos outros para substituir, mas deixamos que eles morram, porque se atirarem terão que responder por isso. Porque não tem recursos, porque não tem treinamento. Como mostrar a sociedade o tamanho da tragédia que estamos vivendo? Não adianta reclamar dos nossos policiais, por que não temos outros e são eles que vão entrar na favela para combater os criminosos. É preciso que nós cidadãos busquemos a valorização dos nossos policiais. Quem de nós gostaria de ver um filho nos dias de hoje com farda, subindo o morro para enfrentar marginais?

Fonte: O GLOBO

Para ver a matéria completa clique no link abaixo

https://m.oglobo.globo.com/rio/nao-adianta-reclamar-dos-nossos-policiais-por-que-nao-temos-outros-diz-sergio-etchegoyen-1-21654651?versao=amp

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Diário de Pernambuco diz: Só viaturas novas não resolvem o problema da segurança no estado e acrescenta: além de carros para perseguir criminosos e oferecer policiamento ostensivo, os policiais precisam de armas, coletes à prova de balas e salários que pagem o risco de estarem na linha de frente no embate com criminosos fortemente armados. Veja.


Só viaturas novas não resolvem o problema da segurança no estado


Nesta segunda-feira, o governo do estado fez a entrega de 83 novas viaturas para as polícias do estado. Os veículos vieram acompanhados de falas esperançosas do governador Paulo Câmara e do secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua. Ambos declararam que a partir de agora os policiais terão mais condições de combater a criminalidade que aumenta a cada dia no estado. Em parte, estão certos, algumas viaturas andam pelas ruas em condições péssimas. Muitas até quebram em deslocamento.

Viaturas foram entregues em solenidade no Palácio do Governo. Foto: Julio Jacobina/DP

No entanto, além de carros para perseguir criminosos e oferecer policiamento ostensivo, os policiais precisam de armas, coletes à prova de balas e salários que pagem o risco de estarem na linha de frente no embate com criminosos fortemente armados. O número de assassinatos em Pernambuco atingiu índices assustadores, apenas nos seis primeiros meses deste ano, 2.876 pessoas foram mortas de maneira violenta no estado.

Durante a solenidade desta segunda-feira, Paulo Câmara afirmou que mais de 30 pessoas foram assassinadas no estado, nesse fim de semana, mas não apresentou os números oficiais. Isso porque o balanço da criminalidade do mês só tem sido divulgado pela Secretaria de Defesa Social (SDS) no dia 15 do mês seguinte.

Fonte: Blog da Segurança/Diário de Pernambuco 

http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?p=11339

Veja a data do pagamento dos servidores de Pernambuco, referente ao mês de julho de 2017.




sexta-feira, 28 de julho de 2017

Agora no Distrito Federal para ser Comandante Geral da PM, do BM ou Diretor Geral da Polícia Civil e do DETRAN tem que ser escolhido através de lista tríplice escolhidos pela categoria! Veja.


Comandos da PMDF, CBMDF, PCDF e DETRAN agora só através de lista tríplice

 

Governadores futuros deverão escolher comandantes e diretores após lista tríplice

A Edição nº 142 do Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (26), publicou a Emenda à Lei Orgânica nº 102, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz e outros, que determina que as escolhas dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e dos Diretores da Polícia Civil e do Detran sejam indicados através de lista tríplice escolhidos pelas categorias.

Com efetivos calculados, em média, em 11.200 mil policiais militares, 5.600 bombeiros, 4.200 policiais civis e 593 agentes de trânsito, a Emenda não especificou como se dará a forma de escolha interna desses nomes.

Para a Polícia Civil, através de seus sindicatos (SINPOL e ADEPOL), não houve manifestações contrárias ou a favor. Para os sindicatos o papel policial deve se sobrepor aos interesses políticos. Já para o Sindicato dos Servidores do Detran-DF (Sindetran-DF) a pode favorecer servidores de carreira e evitar o apadrinhamento político, permitindo que sejam nomeados servidores que entendam as normas do Detran.

Apesar de manchetes divulgadas por outros portais não mencionarem as corporações militares (PM e BM), elas também estão inseridas na Emenda 102, conforme explicitado (grifo nosso):

Art. 1º O art. 100, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal dá-se por indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e Policiais Civis do Distrito Federal. 

Até o fechamento dessa matéria não conseguimos contato com as corporações militares. Nas redes sociais os comentários não são satisfatórios, já que por serem instituições hierarquicamente militares e portadoras de grandes efetivos não se imagina a forma de como seriam feitas essas escolhas. O fator positivo declina para o fato de que com a escolha pelas categorias as ingerências políticas podem diminuir consideravelmente, proporcionando uma maior aproximação dos comandos com as tropas.

O blog consultou alguns especialistas na área e a única interpretação cabível, smj por todos, é que a eleição dos 03 nomes deve ser considerada pelo governador. Remanesceria dúvidas sobre qual seria o “colégio eleitoral” a escolher os 03 nomes. Se todos os componentes das corporações ou apenas os oficiais.

Da redação,

Por Poliglota…


sábado, 22 de julho de 2017

PMs serão indenizados por terem sua imagem usada indevidamente pelo Estado! Um Oficial pediu para dois PMs fazerem pose dentro de uma viatura e depois repassou as imagens que foram usadas por uma prefeitura como propaganda. Os PMs acionaram o Estado que disse que não tinha nada a ver com isso! E o Oficial agiu em nome de quem? A Justiça não quis saber e condenou o Estado. Veja.

ESPIRITO SANTO

USO INDEVIDO DE IMAGEM GERA INDENIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES DE ANCHIETA

Os militares foram surpreendidos ao descobrirem suas fotos em propaganda do município de Anchieta.

O Estado do Espírito Santo terá que indenizar por danos morais dois Policiais Militares de Anchieta, em R$ 5 mil cada um, que tiveram sua imagem cedida sem autorização, pela Polícia Militar (PM), para veiculação em uma propaganda do município.

Segundo os autos, o tenente da corporação teria solicitado aos policiais algumas fotos posadas dentro das viaturas de serviço, sem lhes informar a finalidade do registro fotográfico.

Passados alguns dias do acontecimento, os militares foram surpreendidos com suas fotos em um ponto de ônibus, em um cartaz de propaganda que promovia o município de Anchieta. Com o entendimento de que o direito a imagem havia sido violado, os policiais acionaram o Estado judicialmente.

Em sua defesa, o Estado pediu pela improcedência da ação, alegando não ser o responsável pelo dano alegado pelos requerentes.

Porém, segundo o magistrado da 1º Vara de Anchieta, Marcelo Mattar Coutinho, o uso indevido da imagem sem autorização implica em dano moral, ainda que não haja violação da honra, da boa fama, ou exploração comercial da mesma.

De acordo com o Juiz, embora exista a comprovação de que a ordem teria partido da Corporação da PM, não foi apresentado pelo réu nenhuma prova que demonstrasse a autorização dos requerentes para que suas imagens fossem utilizadas na campanha do Munícipio.

Assim, frisando que o direito a imagem é personalíssimo, o magistrado concluiu que o superior hierárquico não poderia autorizar o uso da imagem de outra pessoa, julgando procedente o pedido dos requerentes.

Processo nº: 0003105-96.2008.8.08.0004 (004.08.003105-9)

Vitória, 20 de julho de 2017.

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Thiago Lopes | thflopes@tjes.jus.br

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

http://www.tjes.jus.br/policiais-militares-de-anchieta-deverao-ser-indenizados-apos-uso-indevido-de-sua-imagem-em-propaganda/

Força Nacional pode acabar por falta de dinheiro! O governo federal não estar repassando as verbas para pagar as diárias e as passagens de avião das Tropas! Caso R$ 120.000.000,00(cento vinte milhões) não seja repassado 1550 homens serão dispensados da FN. Veja.





Força Nacional pode ser extinta por falta de dinheiro

Coordenador da corporação pede R$ 120 milhões para evitar a paralisação das atividades e a dispensa de 1.550 homens

Vera Batista Maiza Santos*

O apelo do coordenador da Força Nacional, João Goulart dos Santos, por suplementação orçamentária de R$ 120 milhões expôs os problemas da corporação. A verba, segundo ele, é necessária para evitar a paralisação das atividades e a dispensa de 1.550 homens — o que representa 66% do efetivo de 2.350 agentes —, em consequência da falta de recursos para passagens aéreas e para diárias.

A tesoura do Executivo — usada na tentativa de garantir o equilíbrio das contas públicas — já causou polêmica com o corte de dinheiro para a emissão de passaporte e para a Operação Lava-Jato. O pedido de João Goulart dos Santos foi encaminhado ao Ministério da Justiça no último dia 12.

“Sem interferência da Força Nacional, mais pessoas morrerão, a violência crescerá. Não tem segredo. O problema vai piorar não por falta de recursos. Dinheiro há. Senão, o presidente Michel Temer não teria liberado mais de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares. Esse montante dava para sustentar a Força Nacional por muito tempo”, lamentou Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).

Para o consultor em segurança pública George Felipe de Lima Dantas, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), talvez o governo tenha tentado, de forma equivocada, mostrar uma equidade ao abocanhar os recursos. “Não me parece prudente fazer cortes em questões urgentes e emergenciais. Causa apreensão que não exista planejamento em situações que implicam manutenção da vida”, desaconselhou.

Dantas lembrou que, desde a Copa de 2014, havia reclamações sobre atraso nas diárias. Mais complicada, porém, é a impossibilidade de locomoção, pela falta de condições de comprar passagens aéreas. Principalmente, porque tudo indica que o governo federal fará uma intervenção no Rio de Janeiro — em situação insustentável de insegurança — para garantir a lei e a ordem.

Por meio de nota, o Ministério da Justiça informou que “o pedido de suplementação orçamentária está sob análise. Assim que concluídas as avaliações necessárias, uma solução cabível será imediatamente adotada”. A pasta não informou, no entanto, o orçamento total deste ano e o tamanho da redução, na comparação com 2016.

Contradição


Quando o Plano Nacional de Segurança Pública foi anunciado, no ano passado, com Alexandre de Moraes à frente do Ministério da Justiça (hoje no STF), um dos principais focos era o fortalecimento da Força Nacional, com o aumento do contingente para 7 mil homens. Por meio de Medida Provisória (MP 755/2016), o governo permitiu a inscrição de inativos das polícias militares estaduais, civis, servidores civis e militares das Forças Armadas. À época, a iniciativa foi criticada por especialistas, que previam problemas financeiros e de formação dos policiais que passaram para a Força com pouco tempo de preparação.

Para o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, o problema é reflexo da condução do programa nos últimos três anos. “A Força Nacional consome uma parte importante do dinheiro do financiamento da segurança pública. Na crise, a MP foi divulgada sem apontar de onde tirariam o dinheiro”, frisou. “O projeto nunca foi colocado em prática totalmente. O Plano Nacional de Segurança não só não funcionou como causou esse problema.”

O anúncio do plano ocorreu no momento em que o país vivia a tensão dos conflitos nos presídios, que deixaram dezenas de detentos mortos em diferentes estados. “O problema é: para que serve a Força Nacional? Qual é o impacto na questão da violência urbana? Ela tem efeito simbólico e gasta mais de R$ 200 milhões”, avaliou Renato Lima.

O especialista acredita que o programa custa caro e ajuda pouco. “Boa parte dos policiais está em operações importantes nos estados, mas muitos fazem proteção do perímetro de prédios públicos. É caro pagar segurança patrimonial.”

A ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Isabel Figueiredo sustentou que o papel da Força é político, sem eficácia na redução de homicídios. “O caminho é reduzir o efetivo da Força. Deixar para o emprego temporário. É um desperdício alocar mais recursos”, reprovou. O governo previa a instalação de tropas em todas as capitais brasileiras até o fim do ano, com a finalidade de reduzir a taxa anual de homicídios em 7,5%.

A Força Nacional tem equipes em Natal, Porto Alegre, Aracaju e Rio de Janeiro. Há profissionais também em Manaus, Boa Vista e Caarapó (MS), além de São Félix do Xingu (PA). No DF, existe apenas a base administrativa e de treinamento.

* Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa

Fonte: O Estado de Minas

Coronel é preso em flagrante acusado de agredir o Procurador Geral do Estado que recorreu contra a sua não promoção ao posto de Coronel! O Tenente Coronel entende que deveria ter sido promovido ao posto de Coronel por antiguidade desde do ano de 2008. Ele então ingressou com uma ação e ganhou o direito de ser promovido ao posto de Coronel, ocorre que a PGE recorreu e ao se deparar com o PGE na saída do TJ o incidente aconteceu! O Subcomandante da PM prestou depoimento contra o Coronel e disse que ele era uma pessoa de temperamento explosivo! Disse ainda que ele já tentou lhe agredir, não consumando o fato por interferência de outro Coronel. Veja.




MARANHÃO





Para ver a matéria e os depoimentos clique AQUI

terça-feira, 18 de julho de 2017

Mulher que acusou PM de furto é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais.



Espírito Santo 

Postada em: 17 de Julho de 2017 às 16h45 129621


Uma decisão judicial consumada em uma audiência realizada nesta segunda-feira (17) no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares trouxe à tona uma ação da Polícia Militar na localidade conhecida como Espera Tapa, em Bebedouro, onde uma guarnição realizou uma apreensão de droga e conduziu um indivíduo à delegacia, fato registrado há aproximadamente dois anos.
Na ocasião, um Soldado foi acusado por uma mulher de ter furtado R$ 600,00 da pochete de um parente dela, que foi revistado e levado para a delegacia com drogas. O militar entrou com uma ação por danos morais. A mulher não compareceu à audiência que estava marcada para o início da tarde desta segunda (17) e agora foi condenada a pagar R$ 15 mil ao Soldado. Cabe recurso.
Após esperar pelo tempo que a mulher tinha por direito de se atrasar, o Juiz de Direito Wesley Sandro Campana dos Santos, deu a sua sentença. Horas depois, o Soldado procurou a nossa Redação e disse ao Site Eu Vi em Linhares. “Agora vou entrar criminalmente na justiça, desta vez ela vai responder por calúnia”, adiantou ele.
A sentença
O magistrado que condenou a mulher citou na Sentença que o militar sofreu processo administrativo por acusação falsa de furto e foi absolvido. O Juiz de Direito também esclareceu que a requerida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. Ele chamou de “irresponsável” a ação da mulher, pois isto fez com que o autor fosse processado no local de trabalho, sendo obrigado a apresentar defesa. E o juiz completa: “o que causa angústia e vergonha perante colegas de trabalho, sem falar perante a sociedade”.
E o juiz disse mais: “O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir a requerida de praticar atos semelhantes de desrespeito a uma autoridade policial”.
O fato de não ter comparecido à audiência, conforme a sentença, mostra que a requerida não se preocupa com o valor a ser aplicado. “A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, pelo fato da parte autora atuar como policial militar, obrigado a fazer a segurança da população, sendo certo que a acusação fere, diretamente, a dignidade da função exercida pelo autor perante a sociedade”, diz o magistrado.
Ao condenar a mulher à revelia e estipular o valor de R$ 15 mil, o Juiz de Direito esclarece que esse valor é devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data da sentença.
O Soldado, ao falar com a nossa Redação, se emocionou: “Saio de casa com o dever de zelar pela segurança, faço meu trabalho com dedicação, e não é justo ser chamado de ladrão, mas provei que não furtei dinheiro de ninguém e está aí a sentença do Juiz de Direito a quem agradeço por entender um pouco a minha dor. Peço que meus colegas de trabalho façam o mesmo que fiz, e que não se intimidem em processar quem nos humilhe conforme ela (a condenada) me humilhou”, disse o policial militar.
Fonte: Eu vi em Linhares

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Acusados por bandidos em audiências de custódia policiais alagoanos ameaçam parar de prender





Bandidos se ‘armam’ e forjam denúncias contra policiais

Iniciadas em outubro de 2015 as audiências de custódia em Maceió e no restante do país não deixam de ser temas de discussões e controvérsias.
O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas.
Em Maceió, até março desse ano foram realizadas 132 audiências em janeiro, 109 em fevereiro e 136 em março. Em 188 delas houve a concessão de liberdade provisória; em duas o os suspeitos foram encaminhados para internação. Em três, o juiz determinou o relaxamento da prisão; em 142, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e em 42 foi determinada a prisão domiciliar.
Em termos mais práticos a Audiência de Custódia começa a valer para o preso logo após sua prisão, na maioria das vezes realizadas pela Polícia Militar (PM).
Quando o suspeito é flagrado após um crime ele é levado inicialmente a presença de um delegado da Polícia Civil (PC), que ouve testemunha(s), vítima(s) e algumas vezes a confissão do acusado(s), quando ele recebe voz de prisão. Na sequência o suspeito é levado até um juiz plantonista que irá avaliar a necessidade de se manter o autor do crime preso. E são nessas audiências que bandidos perigosos, que na maioria dos casos – para se livrarem da cadeia – alegam que foram espancados pelos policiais, conseguindo a liberdade.
A procuradora de Justiça do estado de São Paulo, Mildred Gonzales, durante uma entrevista, tocou na ‘ferida‘ do projeto.
“Infelizmente o que a gente vê é um retrocesso para defesa da sociedade. O que nós percebemos hoje é que os juízes colocam criminosos que deveriam continuar presos em liberdade”, define a representante do Ministério Público Estadual (MPE) paulista.
“Existe na verdade um pacto do Poder Executivo com o Poder Judiciário em razão de uma superlotação carcerária, mas o que choca é que a lei impede o juiz de perguntar ao suspeito sobre o crime que ele acabou de cometer, mas é obrigado a perguntar se ele foi bem tratado pela polícia no momento da prisão”, reclama a procuradora.
E a permanência do imbróglio, também em Maceió, tem marcado as várias audiências de custódia, onde alguns juízes têm decidido colocar frente a frente presos e os policiais que efetuaram a(s) prisão(ões).
O que para os policiais é chamado de constrangimento, para alguns advogados é visto como a forma correta de se esclarecer as circunstâncias da prisão diante de um promotor público e um magistrado.
A situação tem desmotivado policiais civis e militares. Muitos alegam que sabedores do que acontece nas audiências perigosos bandidos reagem as prisões para alegarem diante do magistrado que foram espancados para confessarem crimes que não teriam praticado.
Advogados que trabalham para o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (Assomal) e de Cabos e Soldados (ACS) se mostram preocupados com a exposição dos policiais e alertam para um possível ‘apagão’ de prisões.
“Seguindo o que é determinado na audiência o juiz é impedido de perguntar o obvio e nem mesmo a coleta de provas tem sido levada em conta. Tudo isso é substituído pela frase “o senhor foi bem tratado pelos policiais que lhe prenderam?” Ninguém quer ficar preso e os criminosos sabem disso e mantém, se prevalecendo das reações programadas que eles têm quando são presos. É necessário que os juízes enxerguem as mentiras e não acatem as estórias dos presos que têm a certeza que vão sair pela porta da frente do fórum, rindo dos policiais e indo direto para as ruas praticar novos crimes. É imoral e ninguém ignore quando os policiais diminuírem as prisões. Não está valendo a pena prender ninguém”, afirmou um advogado que trabalha no setor jurídico de uma entidade que defende policiais militares.
Na última semana uma audiência de custódia irritou principalmente os integrantes da PM, responsáveis pelo policiamento ostensivo.
Para o magistrado o preso André Albuquerque de Gusmão, 33, disse que havia sido coagido e espancado no momento da prisão, realizada por integrantes da Polícia Militar. André foi localizado enquanto dormia em um apartamento alugado no Jardim Acácia, no bairro do Pinheiro, em Maceió.
Ele foi reconhecido por várias testemunhas como o homem que havia assaltado sozinho uma farmácia, localizada no bairro da Ponta Verde e no dia 13 a Casas Jardim, ao lado da sede do 1º Batalhão da Polícia Militar (1º BPM), no bairro do Poço.
Ao ser acordado pelos policiais o acusado teria reagido. André, que já cumpriu pena por outros crimes e é suspeito de homicídio,  estaria planejando assaltar uma empresa de ônibus na capital.
Mas foi durante a audiência de custódia, no último dia 14, presidida pelo juiz Sóstenes Alex, que o criminoso – por muito pouco – não conseguia a liberdade.
Para o magistrado o preso disse que havia sido ‘vítima’ de violência policial. Acreditando em sua versão o juiz determinou que o comandante do batalhão fosse chamado, o colocando na frente do preso, que novamente o incriminou.
No final o magistrado converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva e oficializou ao secretário de Segurança Pública, comandante da Polícia Militar, a comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Alagoas, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Corregedoria da PM, ao Conselho Estadual de Segurança e ao governador do Estado que investiguem as ‘graves’ acusações, pois em outras audiências – também presos – haviam feito denúncias semelhantes.
Vista como uma afronta ao trabalho policial o caso ganhou repercussão em todo o estado.
O presidente da Assomal, tenente Coronel J. Claudio, ver que as audácias dos bandidos nas audiências é uma inversão de valores enorme e isso vai fazer com que os oficiais e seus comandados recuem no tocante a efetuar prisões em flagrantes.
Em diversos batalhões da PM, neste final de semana, foi flagrante a insatisfação e revolta da tropa que se sente desmoralizada nas audiências de custódia.
“O álibi dos bandidos perigosos vem dando certo, pois além de ganharem a liberdade ainda conseguem que policiais e até nossos comandantes sejam desmoralizados na frente deles. Isso é muito grave. Os juízes não sabem do que esses criminosos são capazes”, falou um militar que acabara de prender um suspeito de roubo e leva-lo para a Central de Flagrantes 1, no bairro do Pinheiro.
Delegados da PC estão solidários aos militares. Alguns defendem que os juízes designados para as audiências de custódia tenham mais habilidade, discernimento e confiabilidade nas forças policiais do estado.
“Estamos analisando esses casos. Somos todos polícia e não podemos ficar de braços cruzados enquanto militares são acuados e acusados de torturar bandidos inescrupulosos que antes de praticarem um crime já tem pronto o álibi perfeito para enganar a Justiça. Não descartamos promover uma operação padrão e recusar presos. Ou o Tribunal de Justiça conversa e orienta os juízes designados para essas audiências ou não terá necessidade de polícia em Alagoas. A sociedade que escolha”, desabafou um dos diretores do Sindpol.
Redação
Fonte: Página 181