Informação policial e Bombeiro Militar

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Governo do Paraná é condenado por permitir que Policiais trabalhassem com coletes vencidos! Veja.



Condenação por colete vencido gera dezenas de ações contra o governo do Paraná O caso dos coletes vencidos veio à tona em 2016, quando uma operação policial localizou 11,2 mil equipamentos que passavam por um “recall”, posteriormente considerado irregular


Felippe Aníbal [15/01/2018]



Uma decisão da Justiça – que condenou o governo do Paraná a indenizar um delegado que trabalhou por mais de dois anos com colete balístico vencido – fez com que centenas de policiais se articulassem para também ingressar com ações contra o Estado. Duas associações policiais – a dos Delegados do Paraná (Adepol) e a dos Praças da Polícia Militar (Apra-PR) – foram procuradas por seus representados para prestar assessoria jurídica nas ações indenizatórias. O caso dos coletes vencidos veio à tona em 2016, quando uma operação policial localizou 11,2 mil equipamentos que passavam por um “recall”, posteriormente considerado irregular. A condenação do governo do Paraná foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em novembro do ano passado. A ação foi movida por um delegado da região de Londrina, no Norte do Paraná, que alegou ter trabalhado por dois anos e quatro meses usando um colete vencido. Por causa disso, a Justiça determinou que ele fosse indenizado em R$ 5 mil. O governo do estado recorreu da decisão. “O dano moral restou caracterizado ante comprovação de que o autor utilizou o equipamento de proteção individual com prazo de garantia expirado por mais dois anos, fato que colocou em risco a sua integridade física”, destacou a juíza Camila Henning Salmoria, relatora do caso. Segundo a Adepol, outras mais de 40 ações indenizatórias individuais estão sendo preparadas por delegados, com assessoria jurídica da associação ou de escritórios parceiros. O diretor-jurídico da Adepol, Pedro Felipe de Andrade, destaca que a maioria dos mais de 400 delegados do estado pôs a vida em risco, ao trabalhar em com os coletes balísticos vencidos. “Felizmente, o Poder Judiciário começa a reconhecer aquilo que já denunciávamos há muito tempo: a omissão irresponsável do governo, que com sua costumeira incompetência e falta de planejamento colocou em flagrante e iminente risco a vida de milhares de policiais civis e militares”, disse. “Já temos mais de 40 ações em trâmite e agora esse número só tende a aumentar”, completou. 

Na PM O volume de ações deve ser bem maior na Polícia Militar (PM), que tem efetivo de mais de 18 mil servidores no estado. De acordo com a Apra-PR, mais de 100 ações se encontram em fase de elaboração, com apoio jurídico da associação. A expectativa é de que esse número aumente rapidamente. “Devem entrar 50 novas ações por semana, em média. Vai ser muita ação”,estimou o presidente da Apra-PR, Orélio Fontana Neto. Ele destaca que quando o “recall” dos coletes vencidos veio a público, a associação orientou os policiais a documentar que estavam com equipamento de segurança fora do prazo de validade. Por isso, ele acredita que seja fácil para os policiais comprovarem que estavam em risco. “Na época, nós fizemos uma campanha, pedindo que os policiais militares nos enviassem um documento com a data de fabricação e o número de colete. Tivemos centenas de casos documentados”, destacou Fontana Neto. A Apra-PR afirma que, ainda hoje, o número de coletes é insuficiente e há policiais trabalhando com o equipamento com prazo expirado. A associação apresentou à reportagem fotos de vários coletes vencidos e que ainda estariam em uso. Um destes teve a validade expirada em fevereiro do ano passado - há quase um ano. “Hoje, ainda faltam oito mil coletes. O policial trabalha e deixa o seu colete no quartel, para revezar com o outro policial da escala. Infelizmente, a situação é essa em todo o estado”, disse.





Colete balístico vencido em fevereiro do ano passado e que, segundo a Apra-PR, está em uso Apra-PR/Divulgação 

Outras associações minimizam o caso Outra entidade que representa policiais militares, a Associação dos Direitos dos Policiais Militares (Amai) acredita que o precedente aberto com a condenação do Estado não gere novas ações nos quartéis, exceto em casos pontuais. O diretor de comunicação da Amai, César Alberto de Souza, apontou que o problema dos coletes vencidos teria sido regularizado. “Nossos coletes são usados diariamente, então o nosso pessoal não tem utilizado [coletes] vencidos”, disse. “Não devemos ter ações, a não ser um ou outro caso específico. Em todo caso, nosso departamento jurídico está à disposição do associado”, acrescentou. O Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol) informou que, até agora, nenhum agente procurou a entidade, pedindo orientação jurídica em eventuais ações em razão dos coletes vencidos. “Não houve o interesse entre os policiais civis. Quando chegaram os coletes novos, fizemos uma campanha de devolução dos coletes vencidos e entrega dos novos”, afirmou. O que diz a Sesp Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informou que o governo do Paraná recorreu da condenação e, “por se tratar de um processo que ainda está tramitando”, não vai comentar o caso. A Sesp apontou que está em tramitação o processo de compra de cerca de 10 mil novos coletes balísticos, “que irão reforçar a segurança da corporação em todo o estado”. A secretaria ressalta ainda que em 2016 foram adquiridos 8 mil coletes, já entregues a diversas forças policiais do estado. “Além disso, a Sesp recebeu recentemente, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, 1.600 novos coletes balísticos”.

Fonte: Gazeta do Povo

http://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/condenacao-por-colete-vencido-gera-dezenas-de-acoes-contra-o-governo-do-parana-3u17mvqjo0fq7vi6166gxilrp

Ceará: Delegado abre inquérito contra PMs que lavraram TCOs em Camocim (CE).


Delegado abre inquérito contra PMs que lavraram TCOs em Camocim (CE)

A briga vai ser jurídica. A PM quer autorização para lavrar os TCOs em seus quartéis. A Polícia Civil diz que só ela pode realizar o procedimento



Uma “guerra” silenciosa no seio da Segurança Pública e que envolve as polícias Civil e  Militar pode está começando no Ceará. O motivo é a autorização da Justiça para que a PM possa registrar em seus quartéis Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), procedimento que substitui o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, aqueles cuja pena seja de, no máximo, dois anos de prisão. A Polícia Civil é contra. Policiais civis e delegados argumentam que o procedimento é ato restrito à Polícia Judiciária. A PM diz está autorizada judicialmente. A briga promete ser acirrada.

Em Camocim, cidade do litoral Oeste do Estado (a 300Km de Fortaleza), foi registrada oficialmente  a primeira batalha dessa “guerra” entre as duas  polícias. O delegado-regional daquele Município, Herbert Ponte, instaurou quatro inquéritos policiais para processar PMs que, na sua interpretação, praticaram crimes de usurpação de função (desvio de função) e prevaricação (deixar o agente público de praticar ato de sua competência).

A razão da abertura de inquérito teria sido o fato de policiais militares terem prendido pessoas e  lavrados contra elas Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) no quartel. Ao receber os autos, o delegado teria descoberto que as situações relatadas nos documentos feitos pela PM caracterizavam crimes  e, portanto, teriam que ser lavrados flagrantes contra os acusados, o que só poderia ser feito na delegacia da Polícia Civil.

Expulsão e processo

Os PMs afirmam que lavraram os TCOs com base numa portaria baixada pelo juiz titular da Comarca de Camocim, autorizando a Corporação a realizar os procedimentos.
Os militares agora correm o risco de processo judicial e, simultaneamente, procedimentos disciplinares na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário (CGD) e junto ao Comando Geral (sindicância disciplinar). Tais atos podem acarretar na expulsão dos militares.

O crime de usurpação de função pública prevê no artigo 328 do Código Penal Brasileiro uma pena que pode variar de três meses a dois anos de detenção. Se o agente obtiver vantagens com o crime, a pena aumenta de dois a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já o crime de prevaricação (quando o agente público retarda, deixa de proceder ou procede indevidamente seu dever de ofício) tem pena prevista de três meses a um ano de detenção, além de multa.



Blog Fernando Ribeiro

Fonte: Portal Vale do Acaraú

http://www.portalvaledoacarau.com/2018/01/15/delegado-abre-inquerito-contra-pms-que-lavraram-tcos-em-camocim-ce/

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

E ATENÇÃO! ACS/PE INFORMA: ACS/PE CONQUISTA GRANDE VITÓRIA JURÍDICA E FORTALECE AINDA MAIS SUA REPRESENTATIVIDADE.




ACS/PE CONQUISTA GRANDE VITÓRIA JURÍDICA E FORTALECE AINDA MAIS SUA REPRESENTATIVIDADE

Visando acabar com a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, o Governo do Estado entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco - MPPE, pedindo a dissolução da Entidade.

Ao chegar no dia 31 de janeiro, a Promotora de Fundações e Entidades de Interesse Social, Drª. Irene Cardoso, indeferiu o pleito determinando o arquivamento do pedido.
Insatisfeito com a decisão, o Governo de Pernambuco tentando impor sua vontade, e “atropelando a liberdade de associação” - prevista na Constituição Federal no art. 5º, XVII e XVIII, interpôs recurso com a finalidade de OBRIGAR a Promotoria de Fundações a pedir, outra vez, a dissolução da ACS/PE.

Na ocasião, o pedido ficou sob a Relatoria do Procurador de Justiça do MPPE, Dr. Ivan Porto, ao qual também negou o pedido do Estado no último dia 25 outubro de 2017. Entretanto, neste mesmo dia, o também Procurador do MP, Charles Hamilton pediu vistas para analisar o recurso.

Então, na tarde desta terça-feira (10 de janeiro), após sustentação oral do Procurador do Estado e do Advogado da ACS/PE, Dr. François Cabral (acompanhado por Dr. Jethro Silva Júnior, Advogado da ACS/PE), O MPPE, em decisão colegiada, proferiu novo êxito em prol da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados.

O Relator, Dr. Ivan Porto fez questão de externar sua posição defendendo que não é possível ao MP fazer controle político de associação (ressaltando em voto e oralmente), uma vez que não viu qualquer ilícito praticado pela ACS/PE ou algo que justificasse a Promotoria a pedir sua dissolução.

Asseverou ainda que a “legislação utilizada no pedido seria da época do fascismo de Vargas” e que a mesma não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes do Colégio de Procuradores do MPPE.

Desta forma, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, assim como, os Policiais e Bombeiros Militares mostram à Sociedade que suas lutas e reivindicações por dias melhores dentro das corporações sempre foram pautadas na *LEGALIDADE*, e que de fato, as punições sofridas e as perseguições desenfreadas que vem ocorrendo, nada mais são do que perseguições políticas – que não se preocupam com o bem estar do agente público nem da População Pernambucana.

_FORÇA & HONRA_

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

URGENTE! Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do promotor responsável pelo núcleo de controle externo da atividade policial, impetrou no TJRN, pedido de Habeas Corpus preventivo a todos os policiais e bombeiros militares no sentido de impedir que os PMs e BMs sejam presos enquanto permanecerem sem receber suas remunerações! Veja.








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